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168271 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. «Habeas corpus.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade, concebida com cautela em razão do princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos, susceptíveis de autorizar a segregação física. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
168273 - STJ. Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).
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168274 - STJ. Falência. Suspensão. Efeito.
«O requerimento do autor para suspender o curso da falência permite ao Juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VIII da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
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168275 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.
«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.... ()
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168276 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Processo em curso. Aplicação.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
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168277 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perda total do bem. Arrendador que deve optar, nos termos pactuados, por substituir o bem ou rescindir o contrato, e não simplesmente continuar a debitar as prestações na conta corrente da arrendatária. Antecipação para suspender tais débitos. Concessão.
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168278 - STJ. Administrativo. Hospital mantido por entidade privada. Município. Fiscalização das verbas repassadas pelo SUS.
«O Município tem poderes para fiscalizar o modo como são empregadas as verbas repassadas pelo SUS; todavia, não pode, para esse efeito, intervir em entidade privada, assumindo-lhe a direção a gestão dos bens, salvo se os poderes de fiscalização forem inibidos.... ()
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168279 - STJ. Competência. Controvérsia examinada no âmbito do E. TRF da 3ª Região. Irresignação de um dos Juízes à respeito do respectivo julgamento, veiculada através de novo conflito de competência suscitado perante o STJ.
«Decidido o conflito de competência pelo TRF, os Juízes estão vinculados ao resultado do julgamento, não podendo reativá-lo perante o STJ; só as partes têm recursos próprios para atacá-lo.... ()
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168280 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Recusa do Ministério Público. Ausência de manifestação do Juiz.
«O Magistrado não está vinculado ao Ministério Público, na proposta de suspensão do processo criminal (Lei 9.099/95, art. 89) ou na sua recusa. Todavia, deve manifestar-se, em qualquer das hipóteses, o que não ocorreu, no particular. Circunstâncias que não inibem o procedimento.... ()
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