Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo revogacao
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291 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Paciente que não cumpriu as condições impostas. Cassação do benefício. Trancamento da ação e reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.
«Incabível o reconhecimento de ocorrência de prescrição em face do § 6º do Lei 9.099/1995, art. 89, ao asseverar que, durante o prazo de suspensão do processo, não ocorrerá a prescrição. E, isto considerando, como não decorreu lapso de tempo suficiente entre as causas interruptivas, em momento algum foi o paciente alcançado pelo instituto legal. Se o pedido de trancamento da ação penal, ao que tudo indica, tem como fundamento único a alegação de que, cumpridas as condições impostas, estaria extinta a punibilidade, inadequada a via escolhida, incompatível com discussão e exame aprofundado da prova. O descumprimento de uma das obrigações assumidas pelo paciente acarreta revogação do benefício e conseqüente retomada da marcha processual.... ()
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292 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«A teor da Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis processual.... ()
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293 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.
«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... ()
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294 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Extinção automática.
«Expirado sem revogação o período de prazo do «sursis extingue-se automaticamente a pena, sendo irrelevante, consoante ensina a doutrina, que tenha havido instauração neste tempo, contra o beneficiário, de outro processo criminal, se a notícia somente veio a lume depois do término do prazo.... ()
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295 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.
«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... ()
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296 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.
«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... ()
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