Jurisprudência sobre
tema 709

31 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão da verba denominada pró-labore da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verba não incorporável. Tema 163 do C. STF. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido.

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32 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao fornecimento do que foi receitado. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Tema 98 firmado pelo C. STJ. Multa arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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33 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... (Continua)

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34 - TJSP. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Teses firmadas no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e no Tema 1019 do STF. Percepção dos proventos correspondentes aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Teses firmadas no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e no Tema 1019 do STF. Percepção dos proventos correspondentes aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Recurso das rés desprovido.  

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tribtária. Lei 8.137/90, art. 2º, II, por dez vezes, em continuidade delitiva. Não recolhimento de ICMS. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária. Contrato nulo. Direito ao FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta praticada. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva.grande quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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39 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. Aparente contrariedade à Súmula 362, II/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 1. No presente caso, é incontroverso que o não recolhimento doFGTSocorre desde 11/12/2007 e a presente ação foi ajuizada em 12/11/2019, antes do marco da modulação determinada pelo STF no ARE 709.212, de maneira que o prazo prescricional já estava em curso à época da decisão modulatória da Suprema Corte, não havendo prescrição, seja trintenária ou quinquenal, a ser aqui declarada. 2. Reconhecida contrariedade à Súmula 362, II, deste TST, impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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40 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre sobrestamento do feito, adicional noturno, adicional de insalubridade, tempo à disposição, intervalo intrajornada e horas in itinere, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 366, do TST e art. 896, §§ 1º-A, I e 7º, da CLT, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$8 0.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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