Jurisprudência sobre
tutela da evidencia
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3701 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Prescrição. Cerceamento de defesa. Ausência.
«1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. ... ()
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3702 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Documentação falsa utilizada para obtenção de empréstimos junto a entidade financeira privada. Decisão a quo proferindo exceção de incompetência em favor da Justiça Comum. Insustentável o decisum de 1º grau. Competência patente, in casu, da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a e III, «a. CPM, art. 315.
«Ação penal fundamentada no CPM, art. 315. Informações falsamente documentadas quanto a margens consignáveis em folha de pagamento de Unidade Militar. Configura crime militar o ato que, interagindo, direta ou indiretamente, com o aparelhamento organizacional castrense, produz efeito nocivo a sua ordem administrativa. ... ()
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3703 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37.
«A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).... ()
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3704 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor «porta a porta. Trabalho autônomo x trabalho subordinado. CLT, art. 3º.
«Ordinário, segundo os princípios que informam o direito do trabalho, ainda tutelar, é a relação de emprego, quando o trabalhador simples, continuadamente, de forma pessoal, atua para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Naturalmente, extraordinário será a mesma atuação de forma autônoma. A tênue linha que separa o contrato de trabalho do trabalho autônomo evidencia-se quando o trabalhador não tem um mínimo de liberdade para dirigir seu comércio.... ()
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3705 - STJ. Fraude em licitação. Desvio de renda pública. Aplicação do Decreto-lei 201/67 e do Lei 8.666/1993, art. 90. Hermenêutica. Alegação de ocorrência de «bis in idem não configurada. Conflito de normas. Inocorrência. CP, art. 335, substituição pela Lei 8.666/93, art. 90.
«Evidenciada a prática, «in tese, de dois crimes diversos, correta a aplicação de duas sanções cumulativas, não incorrendo, a decisão vergastada, em «bis in idem, já que os dispositivos relacionados tutelam bens jurídicos diferentes. A Lei de Licitações substituiu o CP, art. 335 na tipificação da fraude, sendo que a adequação da conduta a um ou outro tipo depende do momento em que aquela foi cometida, antes ou depois da vigência da Lei 8.666/93, em 21/06/1993.... ()
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3706 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... ()
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3707 - STJ. Intimação. Morosidade da Justiça. Má utilização do processo. Advogado. Intimação. Mais de um procurador. Constituição em conjunto. Desnecessidade de intimação de todos.
«Em uma época na qual, como bem adverte a doutrina (por todos, confira-se LUIZ FUX, em sua defesa de tese sobre a «tutela de evidência), a aspiração social é a da «Justiça urgente, estando os Tribunais Superiores como uma carga descomunal e crescente de serviço, a exigir mudanças profundas e rápidas no sistema recursal, é incompreensível que uma das partes, mesmo com razão na tese, bastante conhecida aliás, ocupe a instância especial para manifestar seu inconformismo contra o deferimento de juntada de contra-razões. ... ()
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3708 - STJ. Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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3709 - TJSP. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Medicamento. Antecipação determinando a inclusão do autor no programa municipal de fornecimento gratuito de remédios contra a AIDS. Possibilidade. Evidente risco de dano irremediável. Tutela concedida. CF/88, arts. 30, VII, 196 e 198, II. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.
«... Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 2ª ed. pp. 143/145), a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor. Pondera, também, quanto às duas situações previstas nos incisos do CPC/1973, art. 273, I, o seguinte: «A primeira delas sugere o requisito do «periculum in mora, ordinariamente posto em relação à tutela cautelar. Reside no «fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I). As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado de bem que a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (CHIOVENDA). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o Juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo certamente (p. 145). ... ()
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3710 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).
«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... ()
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