Jurisprudência sobre
tutela de evidencia

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode recursar cobertura de tratamento unicamente em razão de não constar no rol de procedimento obrigatórios - Perigo de dano caracterizado pela gravidade das lesões vertebrais - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.

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52 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Destruição de vegetação em estágio de regeneração. Corte de 18 árvores. Condições pessoais favoráveis. Cultivo pela própria família. Ausência de destinação econômica. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade da lesão jurídica provocada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O CPP, art. 654, § 2º atribui aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da conta por alegação genérica de violação aos termos de uso que evidencia a probabilidade do direito da autora e o perigo da demora por se tratar de conta utilizada para fins comerciais - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária proporcional e razoável que não comporta redução - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dupla reincidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal não conhecida na origem. Ação ajuizada como segunda apelação. Não cabimento. 2. Busca docimiliar. Investigações prévias. Fundadas razões presentes. 3. Acesso aos dados do celular. Autorização expressa da vítima. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de se proteger a torpeza. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não vislumbrou hipótese de cabimento da revisão criminal, por considerar que esta teria sido utilizada como segunda apelação, o que não se admite. Ou seja, considerou-se não terem sido observadas as hipóteses restritas de cabimento da revisão criminal. - «É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). (AgRg no HC 845.067/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Violação a vários bens jurídicos penalmente tutelados. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/20, art. 33, § 4º 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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59 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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