Jurisprudência sobre
uniao estavel

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio direto. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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42 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Sentença de reconhecimento de união estável sem a participação do ente público. Ausência de eficácia plena. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. União estável. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de esforço comum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a construção do patrimônio do casal decorreu do esforço exclusivo da ora recorrida. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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48 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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49 - TJSP. PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESSE PONTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO - HIPÓTESE EM QUE O PARTICIPANTE OPTOU PELA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA POR OCASIÃO DAS DATAS DE RECADASTRAMENTO - REGULAMENTO QUE, EM TAL HIPÓTESE, VEDA A CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO A COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ EXISTIA SEIS ANOS ANTES DO PRIMEIRO RECADASTRAMENTO - SITUAÇÃO ESSA MANTIDA, COM RELAÇÃO À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, TAMBÉM NO SEGUNDO RECADASTRAMENTO (10 ANOS APÓS O PRIMEIRO) - EXAME DA PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO, NÃO FOI MAIS BEM DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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50 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos do art. 1.723 do cc/2002. Ausência de comprovação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido para aferir se ficaram configurados os requisitos da alegada união estável entre a recorrente e o falecido, assim como de que foi comprovada a separação de fato entre ele e a recorrida, sua esposa, demandaria o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, defeso a esta Corte na via especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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