Jurisprudência sobre
uniao estavel reconhecimento
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. Requisitos. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio direto. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Sentença de reconhecimento de união estável sem a participação do ente público. Ausência de eficácia plena. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. União estável. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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39 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos do art. 1.723 do cc/2002. Ausência de comprovação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido para aferir se ficaram configurados os requisitos da alegada união estável entre a recorrente e o falecido, assim como de que foi comprovada a separação de fato entre ele e a recorrida, sua esposa, demandaria o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, defeso a esta Corte na via especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. União estável. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia o reconhecimento à percepção de pensão por morte em razão de ser beneficiária de servidor falecido por força de união estável. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente para somente aplicar as correçõ es monetárias. ... ()
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