Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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62 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Mudança do entendimento. Superveniência do julgamento do Resp. 1.918.287, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.106. Não somatória das penas e suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão reformada.
1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção alterou o entendimento até então aplicado, firmando a tese de que: «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1.106). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Nova diretriz jurisprudencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. Acórdão/STJ), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão.
1 - O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão monocrática.
1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (R Esp 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cri me continuado. Habitualidade delitiva. Designos autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso improvido.
1 - Não há que falar em manifesta ilegalidade se o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ter o paciente praticado as condutas criminosas com desígnios autônomos, a revelar o não aproveitamento das condições criadas pelo crime antecedente, mas sim demonstrando sua habitualidade criminosa. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. STJ. Resp. 1.557.461/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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