Jurisprudência sobre
usurpacao de aguas
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Doc. VP 211.5472.7000.1400
1 - TAMG. Penal. Juizado especial. Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 161, § 1º, I.
«Sendo o delito de usurpação de águas considerado de menor potencial ofensivo, já que punido com pena não superior a 6 (seis) meses de detenção, e multa, a competência para julgar é agora das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.... ()
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Doc. VP 140.4044.1001.8300
2 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, dano qualificado, roubo circunstanciado, formação de quadrilha armada e usurpação de águas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída aos pacientes e aos corréus. Flagrante constrangimento à liberdade de locomoção. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Informação nos autos dando conta de que todos os acusados se encontram soltos. Pleito prejudicado. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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