Jurisprudência sobre
vinculo de emprego
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41 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do crime. Minorante. Dedicação e envolvimento com organização criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivad a. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Rompimento. Manutenção do ex-empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima. Supressio. Incidência. Falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.
1 - Aplica-se o instituto da supressio na hipótese de o estipulante e a operadora terem deixado de exercer o direito de excluir o ex-empregado demitido do plano de saúde ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-o vinculado ao plano por período de tempo considerável. Aplicação da boa-fé objetiva, que conduz à perda de eficácia do direito de exclusão do ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia das empresas. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário da cbtu. Subsidiária da rffsa. Complementação de aposentadoria. Leis 8.186/1991 e 10.233/2001. Referência. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Sucedida pela valec S/A. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade.
I - O benefício de complementação de aposentadoria foi concedido a todos os funcionários admitidos pela RFFSA e suas subsidiárias até a data de início da vigência da Lei 8.186/1991, em 21 de maio de 1991. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Estupro de vulnerável. Fu ndamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva e modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em informações técnicas a respeito das circunstâncias do crime e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Delito formal. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos provenientes do finam. Ação ajuizada apenas contra particular. Possibilidade. Equiparação a agente público. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 5º, e 129, III, da CF/88, cumpre destacar que «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). ... ()
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