Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade. Aparelho celular de terceiro. Quebra da cadeia de custódia. Violação de domicílio. Teses não debatidas pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões relativas às supostas nulidades decorrentes da ação policial não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, porte e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Reiteração de tese aventada em duas impetrações anteriores. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Dosimetria. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa ao CPP, art. 244. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - «A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).... ()
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7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Agravo ministerial desprovido.
1 - Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ).... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade das teses que exigiriam dilação probatória ou supressão de instância. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias afastaram a tese defensiva de invasão de domicílio de tal forma que a pretendida desconstituição do título judicial transitado em julgado dependeria de dilação probatória, expediente interditado nesta via jurisdicional.... ()
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