Jurisprudência do 2TACSP
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1221 - 2TACSP. Sociedade. Contrato social. Terceiro. Alteração contratual que para valer contra terceiros tem de estar registrada na Junta comercial. Ausência de elementos indicativos de que essa alteração já estava registrada, quando da citação. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 12, VI.
«... Relevante considerar, também, que a alteração do quadro social da pessoa jurídica só vale contra terceiros, a partir do momento em que registrado o respectivo contrato na Junta Comercial. E dos autos não há notícia de quando tal registro efetivamente se deu, sendo certo que da cópia juntada a fls. 16/18 não é possível extrair conclusão nenhuma a esse respeito. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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1222 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. Leasing. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/2015, art. 300.
« 1. A antecipação parcial ou total da tutela, que tem lugar a qualquer tempo, pressupõe, além da segura aparência do bom direito, prova inequívoca que convença da verossimilhança dos fatos e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. ... ()
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