Jurisprudência do TARS
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41 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Remição, pela esposa, de imóvel penhorado em execução contra o marido. Nova penhora do bem, por outra dívida do varão. Descabimento. Incorporação ao patrimônio exclusivo da remitente. Legitimidade ativa da mulher para os embargos, independente da concordância do marido. Acolhimento. (Cita doutrina).
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42 - TARS. Casamento. Regime de bens. Insubsistência da figura dos bens reservados da mulher, diante da vigente ordem constitucional. Igualdade dos cônjuges. CF/88, art. 226, § 5º. CCB, art. 246. (Cita doutrina).
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43 - TARS. Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse, julgada procedente contra o compromissário comprador. Embargante, cessionário sub-adquirente de parte do imóvel, a quem se determinou a desocupação. Subordinação ao comando da sentença. Necessidade, porém, de ação própria, reivindicatória, contra o cessionário. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
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44 - TARS. Embargos de terceiro. Cambial. Duplicata. Demanda para sua ineficácia entre partes de compra e venda. Procedência. Credora que já havia dado os títulos para banco, via endosso, em caução de empréstimo. Banco embargante pretendendo resguardar as cártulas. Distinção da relação de compra e venda e da operação de desconto. Embargos acolhidos. Decreto 57.663/1966 (LU. Anexo I), art. 17. (Cita doutrina).
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45 - TARS. Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).
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46 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.
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47 - TARS. Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).
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48 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Legitimidade ativa dela, na execução contra o marido, mesmo quando foi intimada da penhora. Distinção da matéria que pode ser argüida em embargos de terceiro e em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1.046, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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49 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.
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50 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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