Jurisprudência do TARS
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51 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).
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52 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).
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53 - TARS. Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).
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54 - TARS. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Indeferimento liminar por faltar título translativo formal da posse entre eles. Descabimento. Inexigibilidade de escritura pública porque não se cuida de direito real. Somatória das posses mesmo com prova só testemunhal. Carência afastada. (Com jurisprudência).
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55 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Negativa de pagamento, à beneficiária, porque o segurado estaria alcoolizado na ocasião do acidente de trânsito que o matou. Embriaguez tão-só parcial, e que não foi a causa determinante do sinistro. Cobertura devida.
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56 - TARS. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Condenação, mesmo assim, em honorários advocatícios à parte adversa, excluída da lide. Possibilidade. Distinção. Obrigação exigível em cinco anos, se melhorar a situação jurídica do beneficiário.
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57 - TARS. Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).
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58 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.
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59 - TARS. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de aluguéis. Viabilidade de litisconsórcio passivo entre locatário e fiador, embora este último não seja destinatário do despejo. Conexão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, I. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 46. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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60 - TARS. Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Instalação de aparelhos de ar condicionado, contra expressa cláusula do contrato. Instalação autorizada pelo condomínio e que não prejudica o prédio. Superação das contingências da época do contrato. Discordância da locadora sem fundamento razoável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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