Jurisprudência do TFR
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11 - TFR. Litispendência. Argüição cumulada com carência da ação. Falta de demonstração convincente pela prova dos autos. Possibilidade de o Juiz postergar a apreciação destas questões para a sentença final. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 329.
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12 - TFR. Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.
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13 - TFR. Ministério Público. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Irrelevância de não ter se manifestado, se foi regularmente citado e intimado.
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14 - TFR. Litispendência. Ação de usucapião proposta por cessionários dos direitos sobre o imóvel. Tramitação de demanda anterior, ajuizada pela empresa ré, anulatória de ato jurídico e reivindicatória, contra os cedentes e cessionários. Diferença de partes e de objeto em ambas as ações. Litispendência inocorrente. Inexistência, também, de continência. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º.
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15 - TFR. Produção antecipada de prova. Vistoria requerida por empresa que, em razão de enchente, sofreu prejuízos e perdeu livros contábeis e fiscais. Legítimo interesse de prevenir-se, perante a Fazenda Pública, de futuros problemas fiscais. Homologação. (Cita doutrina e precedente que rejeita a sucumbência, em tais cautelares).
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16 - TFR. Produção antecipada de prova. Vícios em construção. Terceiros interessados, na mesma situação dos autores, que pretendem o ingresso na cautelar como litisconsortes ativos. Admissibilidade, mesmo após a impropriamente chamada contestação dos requeridos. Princípio da economia processual.
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17 - TFR. Execução fiscal. Ação rescisória. Confissão inválida. Advogado. Reconhecimento do pedido do exeqüente, feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto. Inadmissibilidade. Rescisória acolhida. Exegese extensiva do CPC/1973, art. 38 c/c art. 485, VIII. (Com doutrina).
«Ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. A causa da rescindibilidade, prevista no aludido preceito, deve ser interpretada extensivamente, de molde a abranger o reconhecimento do pedido. Reconhecimento do pedido do exeqüente feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto (CPC, art. 38). Sentença que se baseou nesse reconhecimento. Sua desconstituição. Procedência da rescisória.... ()
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18 - TFR. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.
«I. A denúncia espontânea - CTN, art. 138 - deve estar acompanhada: a) do pagamento do tributo devido e dos juros dl mora, se já se sabe o montante a pagar; b) ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. ... ()
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19 - TFR. Débito fiscal. Nulidade. Fraude. CTN, art. 136.
«- Inexistência de prova, sequer indiciária, de participação na prática de fraude denunciada pelo fisco. Inaplicabilidade, na espécie, do CTN, art. 136 (CTN, art. 136). Ausência de comprovação de responsabilidade pela infração. ... ()
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20 - TFR. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. CTN, art. 129. CTN, art. 133.
«- Confirma-se a sentença de procedência dos embargos, se o terceiro, chamado como responsável tributário, prova o bastante contra a presunção da irrogada sucessão (CTN, art. 129 e CTN, art. 133).... ()
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