Jurisprudência do TJES
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61 - TJES. Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.
«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... ()
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62 - TJES. Revisão criminal. Delito de corrupção passiva. Crime ocorrido antes da edição da Lei 10.763/2003. Aplicação de pena mais severa. Inobservância do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica. Dosimetria refeita. Pronunciamento da prescrição. Extinção da punibilidade. Crime de falsidade ideológica. Incidência do princípio da consunção. Meio utilizado para a corrupção. Absolvição. Pedidos iniciais julgados procedentes. CP, art. 299. CP, art. 317, § 1º. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, IV.
«O magistrado sentenciante, o qual teve o seu ato decisório confirmado por esta Corte, foi expresso ao fundar a dosagem da pena referente ao delito de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) no preceito secundário alterado pela Lei 10.763/2003, enquanto que o ilícito reconhecidamente ocorreu no ano de 1997. Assim, o estabelecimento da reprimenda relacionada ao crime supramencionado deveria ter observado a lei mais benéfica e que estava em vigor na data dos fatos descritos na denúncia, respeitando o princípio da ultra-atividade da lei penal favorável. ... ()
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