Jurisprudência do TJSE
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Doc. VP 206.3993.8000.0400
21 - TJSE. Juizado especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Contrato de gaveta celebrado entre as partes. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Comum. Decisão reforma. Considerações doutrinárias. CPC/2015, art. 1.015, III. CPC/2015, art. 1.019, I. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1 - Numa análise superficial da demanda, entendo que se trata de um contrato de gaveta celebrado entre as partes, ou seja, é um contrato realizado entre o mutuário - que é o vendedor que contraiu financiamento com a agência financeira e bancária - e o terceiro - adquirente e comprador, chamado de «gaveteiro», que receberá o imóvel transferido. ... ()
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