Decreto de 2023

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2023

Diário Oficial de 27/12/2023

Doc. 240.5864.6001.8500

Decreto 11.855/2023 - Arts.11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Doc. 240.5864.6001.9800

Decreto 11.856/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Doc. 240.5864.6002.1500

Decreto 11.857/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.