Jurisprudência de 1987
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101 - 2TACSP. Prova. Alegação, em grau de recurso, de que as testemunhas da parte contrária faltaram com a verdade, e que os documentos apresentados são falsos. Descabimento, no caso. Recorrente que não contraditou as testemunhas nem promoveu incidente de falsidade no Juízo «a quo.
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102 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC/1973, art. 520, IV.
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103 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação condigna, para quem exerce a profissão com dedicação e eficiência. Elevação, no caso.
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104 - TJSC. União livre. Embargos de terceiro. Penhora de telefone, adquirido com esforço da concubina, em execução contra seu companheiro. Falta de prova sobre se a dívida resultou em proveito da família. Inaplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Embargos da concubina acolhidos.
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105 - TARS. Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).
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106 - TJSC. Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).
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107 - TJSC. Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).
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108 - TJRS. Seguro. Prescrição. Ação de seguro contra a seguradora. Termo inicial do prazo de um ano, com a negativa de cobertura da seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II.
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109 - TJSP. Usucapião. Redução legal do prazo estando em curso a posse «ad usucapionem. Definição da porcentagem de tempo de posse já cumprido pela lei anterior. Porcentagem faltante aplicado ao prazo novo. Usucapião configurado.
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110 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).
«Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini, a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem. A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.... ()
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