Jurisprudência de 1987
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91 - 1TACSP. Seguro. Correção monetária. Incidência, nos termos da Lei 5.488/68.
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92 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel, objeto de anterior doação pelo executado aos filhos. Contrato de doação não inscrito no RI. Reserva, além disso, de usufruto aos doadores. Embargantes sem propriedade e sem posse, pois só um deles reside no bem por mero favor. Embargos rejeitados. (Cita precedentes).
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93 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.... ()
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94 - TJRS. Embargos de terceiro. Prazo. Execução de reintegração de posse com ofensa a direito do embargante. Esbulho judicial contra terceiro não alcançado pela eficácia da coisa julgada. Prazo de cinco dias, para embargar, contados da data em que o terceiro tomou conhecimento do ato. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 1.048.
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95 - TJRS. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.
Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.... ()
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96 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).
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97 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes. Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).
Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes, somente existente em ação própria.... ()
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98 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).
«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... ()
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99 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.
«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.... ()
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100 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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