Jurisprudência de 1987

21 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.

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22 - 1TACSP. Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).

Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... (Continua)

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23 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).

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24 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).

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25 - TJRS. Reconvenção. Decisão, julgando extinto o processo reconvencional, reformada em grau de recurso. Inexistência de sucumbência do reconvinte.

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26 - TJSC. Litispendência. Consignação em pagamento decorrente de parceria agrícola. Ajuizamento anterior, pela parte adversa, de ação perseguindo a rescisão do aludido contrato e indenização. Caracterização de continência e não litispendência. Distinção. Objetos de amplitude diversa em ambas as demandas. Faculdade do Juiz de reunir as ações. CPC/1973, art. 301,CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

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27 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

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28 - STF. Denunciação da lide. Obrigatoriedade, para o exercício do direito regressivo, somente no caso de evicção. CPC/1973, art. 70, I.

Somente no caso de evicção torna-se imprescindível a denunciação da lide para exercício do direito regressivo pois, nos demais casos do art. 70, o direito de regresso pode ser exercido em outra ação, posterior e autônoma.... (Continua)

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29 - TJSP. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).

A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.... (Continua)

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30 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.... (Continua)

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