Jurisprudência de 1987
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41 - STF. Desapropriação. Tributário. Não incidência do Imposto de Renda sobre a indenização paga ao expropriado. Justa indenização que não se confunde com preço de venda. Distinção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 2º. Súmula 39/TFR. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência e precedentes).
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42 - TJMG. Desapropriação. Mandado de segurança. Impetração, pelo expropriante, para imitir-se provisoriamente na posse, mediante depósito do valor cadastral dos mesmos. Decisão que condiciona a imissão ao depósito de preço superior, anteriormente oferecido pelo expropriante. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º.
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43 - TJSP. Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).
Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... ()
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44 - TARJ. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação de demanda anterior para arbitramento dos aluguéis. Objeto muito mais amplo da ação de despejo. Arbitramento que consiste em simples atualização de valor. Litispendência inocorrente.
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45 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.
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46 - TJSP. Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).
A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... ()
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47 - TJSP. Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).
Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... ()
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48 - TJRS. Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Possibilidade de ser formulada no curso da demanda. Desnecessidade de constar o decreto de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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49 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.
«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... ()
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50 - TJSP. Desapropriação indireta. Alienação do imóvel após o parcial apossamento administrativo. Alargamento de rua. Sub-rogação do adquirente no direito de reclamar a indenização. Legitimidade ativa configurada. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).
Se a indenização não foi paga ao antigo proprietário, e nenhuma ressalva se fez na escritura de compra e venda, tem o adquirente legitimidade ativa para reclamá-la.... ()
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