Jurisprudência de 1995
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31 - 2TACSP. Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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32 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.
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33 - 2TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).
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34 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato por trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inexatidão quanto ao dia final. Irrelevância. Prevalência da vontade das partes sobre a forma. Notificação para desocupar o imóvel em trinta dias. Não atendimento. Procedência. CCB, art. 85. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º. (Com precedentes).
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35 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel alugado por empresa para uso de sócio. Caracterização como locação não residencial. Descabida discussão sobre a sinceridade do pedido do locador. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. Súmula 13/2º TACSP. (Com doutrina e jurisprudência).
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36 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial antiga. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Improcedência porque não preenchidos os requisitos legais da denúncia vazia transitória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78, mas sim do art, 47, III. Procedência. (Com precedentes).
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37 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Locação comercial. Amplas reformas no imóvel, com alteração de fachada. Alterações conhecidas pelo locador, porque referidas em anterior ação renovatória entre as partes. Unificação cadastral com imóvel vizinho, também alugado, por imposição da Prefeitura. Infração não caracterizada. Improcedência.
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38 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).
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39 - 2TACSP. Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).
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40 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).
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