Jurisprudência de 1995

11 - TAPR. Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

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12 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

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13 - TAPR. Ação de despejo. Imóvel transformado pelo locatário em pensão. Locação comercial e não residencial. Irrelevância de os pensionistas residirem nos cômodos. Admissibilidade da retomada imotivada, independente de notificação. Necessidade, além disso, de demolição do prédio, em face de suas precárias condições. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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14 - TAPR. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa da ex-esposa, a quem foi atribuído o imóvel na separação judicial. Mulher que consta como locadora no contrato, e que lá pretende residir com os filhos. Presunção de sinceridade. Irrelevância de eventual condomínio dos ex-cônjuges, ou só constar o nome do varão no RI. Procedência. Lei 8.245/91, art. 47, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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15 - TAPR. Ação de despejo. Natureza jurídica. Natureza pessoal, e não real. (Com doutrina).

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16 - TAPR. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78.

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17 - TAPR. Ação de despejo. Abandono do imóvel antes da propositura da ação, sem a entrega das chaves. Interesse processual do locador, para imitir-se na posse do bem. Carência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

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18 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

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19 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Locador que alega ter vendido o imóvel ao genro, por contrato particular, para malograr a consignatória. Simulação confessada no despejo, diante da preliminar de ilegitimidade ativa. Distrato suspeito, não comunicado ao locatário. Litigância de má-fé evidente. Mora do locatário não configurada. Improcedência.

«Não pode a Justiça coonestar a farsa e a esperteza. A ação de consignação não vingou porque o locador, adulterando intencionalmente a verdade, induziu a erro seu adversário e o próprio Juízo. Aquela nebulosa promessa de compra e venda foi causa eficiente da improcedência da consignação. E agora se pretende que o misterioso distrato seja a causa justificadora do despejo. Por isso andou bem a sentença ao julgar improcedente a ação.... (Continua)

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20 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.... (Continua)

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