Jurisprudência de 1995
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Doc. VP 103.2110.5028.1300
41 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5028.1600
42 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Incidência em locações comerciais, residenciais ou mistas. Proibição expressa no contrato. Locatários que alienam o estabelecimento comercial instalado no prédio. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13.
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Doc. VP 103.2110.5028.1900
43 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).
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Doc. VP 103.2110.5028.2300
44 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo certo. Notificação logo após o vencimento do contrato, onde o locador se opõe à continuidade da locação. Notificação, a rigor, desnecessária, mas que impediu a prorrogação. Inaplicabilidade do prazo de seis meses para desocupação do imóvel. Procedência. Lei 8.245/91, art. 46, «caput. Art. 61 inaplicável. (Com doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5028.2500
45 - 2TACSP. Ação de despejo. Uso próprio. Condomínio em edificação que aluga moradia destinada ao zelador a terceiro, e agora quer retomar o imóvel para dar-lhe a destinação primitiva. Locação anterior à lei atual. Irrelevância. Presunção de sinceridade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III. (Com precedentes e doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5028.2600
46 - 2TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.
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Doc. VP 103.2110.5028.2700
47 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.
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Doc. VP 103.2110.5028.3000
48 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Procedência em primeiro grau. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Interpretação de acordo com a finalidade social da lei. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Com doutrina e precedentes).
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Doc. VP 103.2110.5028.3100
49 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação contra o locatário e fiadores. Admissibilidade, no caso, pois houve desocupação voluntária do imóvel, prejudicando o despejo. Prosseguimento da cobrança. Economia processual. Prova pericial dos valores devidos. Procedência parcial. Lei 8.245/91, art. 62, I. CPC/1973, art. 292. (Declaração de voto com doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5028.9800
50 - STJ. Ação rescisória. ECAD. Violação a literal disposição de lei. Direito autoral. Autor estrangeiro que, diretamente, autoriza a execução de suas composições musicais no Brasil. Decisão rescindenda reconhecendo a possibilidade de tal cessão. Inocorrência de violação a lei. Rescisória improcedente. Lei 5.988/1973, art. 52 e Lei 5.988/1973, art. 104, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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