Jurisprudência de 2013
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87111 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inclusão de nome em inquérito policial e expedição de mandado de prisão. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... ()
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87112 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo. Servidora pública estadual. Inclusão de marido como dependente no instituto de saúde dos servidores do estado do Ceará. Mérito. Exame de matéria local. Súmula 280/STF. Violação art. 2º, § 1º, da lindb. Inovação de tese recursal. Impossibilidade agravo regimental não provido. 1. A alegação do agravante está vinculada ao mérito da controvérsia, cujo deslinde demandaria o exame de matéria local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.
2 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria relativa à violação do art. 2º, § 1º, da LINDB ter constado anteriormente do recurso especial, o que no caso não ocorreu. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()
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87113 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não infirma o fundamento da decisão atacada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A teor do verbete sumular 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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87114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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87115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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87116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo não provido.
1 - Nos termos do julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/12, sob o rito do CPC, art. 543-C a isenção de custas conferidas aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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87117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
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87119 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo não provido.
1 - Nos termos do julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/12, sob o rito do CPC, art. 543-C a isenção de custas conferidas aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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87120 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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