Jurisprudência de 2013

87101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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87102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido sobre tema relevante. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, II. Acolhimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535, II, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.231.689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/7/11). ... (Continua)

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87103 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de presença. Membros do conselho fiscal e de administração de cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso (AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/8/10). ... (Continua)

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87104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Enfoque constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Indenização por danos morais. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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87105 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos do Súmula 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. ... (Continua)

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87106 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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87107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Direito subjetivo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - No caso, o acórdão recorrido concedeu a segurança levando em conta eventuais desistências de candidatos melhor classificados do que a impetrante, daí porque concluiu que havia o interesse da administração no preenchimento dos cargos vagos e o direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

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87108 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. CTN, art. 170-A Aplicação. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o rito do CPC, art. 543-C o disposto no CTN, art. 170-A que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ... (Continua)

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87109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Apreciação meritória. Acórdão não unânime. Oposição de embargos infringentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - São cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, nos termos do CPC, art. 530. ... (Continua)

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87110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado sumular 7/STJ. Não aplicação. Matéria de direito. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... (Continua)

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