Jurisprudência de 2013
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87131 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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87132 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ. ... ()
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87133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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87134 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... ()
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87135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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87136 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ. ... ()
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87137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - A isenção de custas conferida aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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87138 - STJ. R. Ans procurador . Francisco augusto r de lima e outro(s)ementaadministrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Contradição e omissão não verificadas. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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87139 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Súmula 182/STJ, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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87140 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Protesto judicial após o escoamento do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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