Jurisprudência de 2016
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Doc. VP 172.2923.0000.3100
91 - TRT2. Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.
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Doc. VP 172.2923.0000.3000
92 - TRT2. Interpretação. Contrato de trabalho constituído no Brasil e posterior transferência para o exterior, antes da vigência da Lei 11.962/2009. Aplicação analógica da Lei 7.064/1982. Restou comprovado que o reclamante iniciou suas atividades no Brasil e posteriormente foi transferido para trabalhar no exterior, em benefício de empresa do mesmo grupo. Pois bem, de fato, no que tange à aplicação hermenêutica da Lei 7.064/82, impugnada pela recorrente, tem-se que a hipótese para o período anterior à alteração pela Lei 11.962/2009 é de omissão legislativa. E para a solução de lacuna normativa, nada mais adequado do que a aplicação analógica da norma nacional, correspondente ao local da contratação, em detrimento daquela da prestação dos serviços, consoante previsão contida no artigo 9º, da LINDB. Assim, a lei a ser aplicada ao caso sub examen é a Lei 7.064/1982. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento, no particular.
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Doc. VP 172.2923.0000.2900
93 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Quinquênios. O Pleno do TRT da 2ª Região, ao decidir arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo TRT/SP 0009239 -61.2014.5.02000, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, sendo editada a Súmula 25 deste Regional, motivo pelo qual não há que se falar em direito ao pagamento dos quinquênios postulados, por ser parcela criada por norma inconstitucional, que não pode gerar efeitos no mundo jurídico em favor do reclamante.
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Doc. VP 172.2923.0000.2800
94 - TRT2. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo de trabalho. Alteração da jornada de seis horas para oito horas diárias. Vigência expirada. Não subsiste a alteração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas diárias para oito horas quando fundada em acordo coletivo de trabalho cujo prazo de vigência não corresponde ao período do contrato de trabalho do autor. Na ausência de negociação coletiva, prevalece o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, XIV.
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Doc. VP 172.2923.0000.2700
95 - TRT2. Poder normativo. Limites da autonomia privada coletiva. Alteração in pejus dos benefícios previstos em lei. Princípio da adequação setorial negociada. A Constituição Federal prestigia a negociação coletiva. Entretanto, existem limites jurídicos objetivos à criatividade normativa da negociação coletiva trabalhista, orientados pelo princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. A adequação setorial negociada não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não de transação).
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Doc. VP 172.2923.0000.2600
96 - TRT2. Adicional por atividade em outro Município. Inexiste, na norma coletiva, previsão para o pagamento do título pelo trabalho concomitante em dois municípios. Ante a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas benéficas (CCB/2002, art. 114 - Código Civil), é indevido o pleito. Garantia de salário. Semestralidade. Com a dispensa do empregado após o início do recesso escolar, devida a garantia normativa referente aos salários do semestre.
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Doc. VP 172.2923.0000.2500
97 - TRT2. Norma coletiva. Convenção coletiva. Objeto. Refeição comercial. Indenização substitutiva prevista para os domingos laborados. Extensão por analogia indevida para a hipótese de extrapolação da jornada diária. A indenização substitutiva em caso de inadimplemento da obrigação de fornecer refeição comercial foi estabelecida somente para os domingos trabalhados, conforme a cláusula 38ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013, sendo certo que sua cláusula 15ª, que aborda a remuneração de horas extras durante a semana, não fixa nenhum valor correspondente. Destarte, pela regra de que as cláusulas benéficas são interpretadas de forma estrita (CCB/2002, CCB, art. 114), não sendo contemplada qualquer indenização pecuniária em caso de descumprimento da obrigação de fornecer refeição nos dias da semana, sendo incabível a extensão da vantagem «por analogia, como pretendido na inicial, de se excluir a condenação. Apelo patronal provido, no ponto.
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Doc. VP 172.2923.0000.2400
98 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multas 477 e 467 da CLT. Vinculo em juízo. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício é óbice ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 2, deste E. TRT. No mesmo diapasão é indevida a multa do art 467 da CLT, ante a controvérsia existente sobre a existência de contrato de trabalho, somente dirimida em juízo.
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Doc. VP 172.2923.0000.2300
99 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.
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Doc. VP 172.2923.0000.2200
100 - TRT2. Litigância de má-fé. A condenação em litigância de má-fé deve estar escorada em provas concretas a respeito do enquadramento das condutas da parte em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 17 da Lei Adjetiva Civil, o que não é o caso dos autos. O simples fato de a ação ser julgada procedente, dissociado de outros elementos robustos acerca da conduta processual irregular por parte da ré, não autoriza o enquadramento como litigante de má-fé. Assim, inexiste nos autos qualquer fundamento para pretendida cominação.
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