Jurisprudência de 2016
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Doc. VP 172.2952.0000.3100
51 - TRT2. Menor. Intermediação judicial. Mão de obra de menor. Reparação civil pelo uso. Incabível. Ainda que o trabalho do menor implique sanções administrativas e penais, não há que se falar em reparação civil pelo simples fato de ter sido empregado. No caso dos autos, as condutas descritas na inicial, de assédio e ofensas, não restaram comprovadas nos autos. Deste modo, entendo que o simples fato de ter trabalhado não implica ilícito civil, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
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Doc. VP 172.2952.0000.3000
52 - TRT2. Relação de emprego. Garçon free lancer. CLT, art. 3º. Trabalho eventual e subordinação rarefeita. Vínculo de emprego inexistente. O trabalho em dois dias por semana, aqui considerado eventual, foi cabalmente comprovado, o que, somado à recusa ao trabalho - a indicar a rarefação da subordinação na relação entre os litigantes - não permite reconhecimento da relação de emprego entre os litigantes. Sentença mantida.
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Doc. VP 172.2952.0000.2900
53 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo. Habitualidade. CLT, art. 3º. Prestação de serviços exclusivamente durante os jogos da copa do mundo de futebol. A autora admite que o tipo de relação entre as partes foi de natureza instantânea, ocasional e que não se perpetuou, porque prestou serviços exclusivamente durante os jogos da Copa do Mundo de futebol; o trabalho da autora foi episódico, para um evento específico e não se prolongou no tempo não se vislumbra o trato sucessivo, quando as condições ajustadas se repetem sucessivamente. Recurso da autora a que se nega provimento.
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Doc. VP 172.2952.0000.2800
54 - TRT2. Recurso. Preclusão. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Reclamada que apresenta embargos de declaração e, antes de proferida a decisão dos embargos, interpõe recurso ordinário. Configurada a preclusão consumativa, com inquestionável violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegação de possibilidade de conhecimento do recurso ordinário, pela ratificação posterior, que não se sustenta no presente caso, diante da inviabilidade da interposição do próprio recurso a que se refere, bem como da absoluta intempestividade dessa ratificação. Agravo a que se nega provimento.
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Doc. VP 172.2952.0000.2700
55 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão. No caso de arguição feita em defesa de prescrição bienal, cabe a concessão em audiência de prazo para que o reclamante apresente documentos comprobatórios de reclamação trabalhista idêntica ajuizada menos de dois anos antes e que foi extinta sem resolução do mérito. Interpretação decorrente da aplicação do Princípio da Cooperação.
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Doc. VP 172.2952.0000.2600
56 - TRT2. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Conceito de cessação do trabalho. Sendo o autor trabalhador portuário avulso, não há se falar em término de relação contratual. Isto porque, o trabalhador portuário avulso presta serviços para diversos tomadores, idas e vindas, repetindo a prestação, não se coadunando com a hipótese de encerramento de contrato. O C. TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, em razão do entendimento segundo o qual a prescrição bienal só ocorre quando do encerramento, definitivo, da prestação de serviços, o que não é o caso dos autos, posto que incontroverso que o obreiro continua mantendo pactos sucessivos. Assim, se o demandante continua prestando serviços às demandadas, não se pode cogitar da ocorrência de rescisão contratual, ou término da prestação de serviços. Apelo patronal improvido, neste tocante.
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Doc. VP 172.2952.0000.2500
57 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Produção de provas em audiência. Juízo de origem que, sem realizar audiência de instrução ou encerrar formalmente a instrução processual, prolata diretamente sentença e, no capítulo referente à indenização por dano moral, faz constar expressamente que «cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, ter demonstrado os perigos corridos e as alegações, e deste ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo o pedido de indenização por danos morais improcedente, por ausência de provas. Ato do Juízo de origem de prolatar diretamente a sentença sem abrir a possibilidade de instrução e, de forma contraditória, consignar em sua sentença que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus por «ausência de provas que configura, a toda evidência, cerceamento de defesa, porquanto obstada a prova das alegações iniciais, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição Federal. Nulidade que se impõe. Apelo provido.
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Doc. VP 172.2952.0000.2400
58 - TRT2. Citação. Validade. É válida a citação encaminhada para o mesmo endereço da intimação da sentença que acarretou a interposição do recurso ordinário. Ônus da reclamada provar o seu não recebimento ou a entrega após o prazo de 48 horas da postagem. Inteligência da Súmula 16 do C. TST.
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Doc. VP 172.2952.0000.2300
59 - TRT2. Citação. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte.
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Doc. VP 172.2952.0000.2200
60 - TRT2. Convenção coletiva ou acordo coletivo. PLR. Previsão em norma coletiva. Natureza programática. A Convenção Coletiva de 2012/2013 prevê que as empresas celebrarão, na medida de suas possibilidades, acordo para participação nos lucros ou resultados, na forma prevista pela Lei 10.101/2000, o que, por si só, não garante a pretensão obreira. Do teor da referida regra, nota-se sua característica programática, condicionada à elaboração de documento específico, o qual não foi juntado aos autos. Decisão mantida, no particular.
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