Jurisprudência de 2017
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Precedentes.
«1. É Inviável o agravo regimental que, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, suscita matéria diversa daquela tratada no recurso extraordinário. Orientação da Súmula 284/STF. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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103 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão que se valeu da técnica de motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação. Pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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104 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
106 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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109 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Insuficiência do preparo. Deserção. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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110 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Garantia da coisa julgada. Erro conspícuo. Não configuração. Ofensa reflexa. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente (republicação).
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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