Jurisprudência de 2017
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81 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.... ()
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82 - STF. Embargos declaratórios. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de embargos de declaração, a imposição de honorários recursais porquanto a premissa é a de que não se tem prestação jurisdicional aperfeiçoada.... ()
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83 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Omissão.
«1. É cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de recurso extraordinário, de modo que os embargos declaratórios são instrumentos processuais idôneos para suprir referida omissão. ... ()
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84 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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85 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Direito financeiro. Precatórios. Remanejamento de recursos públicos. Contradição interna. Inexistência. Fundamentação autônoma.
«1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem à denegação da ordem do mandado de segurança impetrado pela parte ora Embargante. Precedentes. ... ()
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86 - STF. Recurso especial. Matéria fática. Revolvimento versus enquadramento.
«São inconfundíveis o revolvimento dos elementos probat6rios do processo e o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado por meio de recurso de natureza extraordinária.... ()
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87 - STF. Direito autoral. Violação. Insignificância.
«Surge impróprio cogitar da atipicidade da conduta, sob o ângulo da insignificância, considerada a quantidade de material apreendido.... ()
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88 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.
«A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de T6xicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena - habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.... ()
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89 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a reprimenda no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - CP, art. 33 e CP, art. 44.... ()
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90 - STF. Habeas corpus. Alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta violação ao CPP, art. 475 (atual art. 479, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullite& sans grief. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Pedido de inquirição de corréu processado em outra ação penal. Matéria não suscitada em momento oportuno. Preclusão. Recurso de agravo improvido. Nulidade processual e ausência de prejuízo
«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico - «pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.... ()
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