Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado pelo RGPS que permaneceu trabalhando na Valec. Ausência de defasagem remuneratória. Descabimento da pretendida complementação.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que confirmou a sentença de improcedência do pedido formulado pelo autor, ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine à UNIÃO e ao INSS implantarem a complementação da aposentadoria do autor de acordo com a remuneração a ele paga pela VALEC - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, em fevereiro de 2015. ... ()
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1102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de aposentadoria. Prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas estadual proceda ao registro ou revisão do ato de concessão. Tese firmada pelo STF. Tema 445/STF. Juízo de retratação. Decadência. Ocorrência. Concessão da ordem. Agravo provido.
I - Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se «o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, [...]». ... ()
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1103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Reflexo sobre a gratificação semestral. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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1104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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1105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Queda no interior do ônibus. Documento desentranhado. Ausência de nulidade. Lesão irreversível na coluna. Incapacidade laboral demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum adequado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do CPC/1973, art. 398 nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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1106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1026. Insurgência da parte agravada.
1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a desnecessidade da realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, como a dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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1108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre do patrocinador. Insurgência do demandante.
1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (Tema Repetitivo 936/STJ). ... ()
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1109 - TRF4. PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.
Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... ()
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1110 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Valor descontado a título de vale-transporte, auxílio- alimentação e plano de saúde. Contribuição ao sat/rat. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal». ... ()
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