CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 5º
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28371 - STJ. Constitucional. Escuta telefônica com ordem judicial.
«Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do CF/88, art. 5º, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito, não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar o exegeta na busca de valores maiores na construção da sociedade. ... ()
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28372 - STJ. Advogado. Defesa. Réus. Defensor único. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Nada impede os réus constituírem o mesmo defensor. A vedação só ocorre em uma hipótese, qual seja, quando as defesas forem conflitantes.... ()
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28373 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... ()
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28374 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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28375 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Reexame de matéria de fato.
«Não cabe recurso extraordinário, manifestado com suposto fundamento nos itens XXXV e LV do CF/88, art. 5º, para reexaminar-se era, ou não, a matéria posta no recurso especial de que não conheceu o STJ.... ()
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28376 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... ()
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28377 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.
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28378 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.
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28379 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Correção monetária. Atualização de cálculos. Necessidade de atualização para o «justo preço. Aplicação do IPC (março e abril de 1990).
«Cuidando-se de desapropriação, em homenagem ao princípio constitucional do «justo preço (CF/88, art. 5º, XXIV), impõe-se eleger índice apto para os cálculos da liquidação da julgado, com esse propósito, adotando-se o IPC, uma vez que a OTN e BTN variavam na proporção da inflação do mês, a rigor, significando a aplicação do «índice de preço. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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28380 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Decreto 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Decreto 2.681/1912, art. 21. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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