CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21561 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado pela corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Crime impossível. Não configuração. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O CP, art. 17 estabelece que «não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (sem grifos no original). ... ()
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21562 - STJ. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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21563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Impossibilidade. Não exaurimento das vias recursais.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte agravante, em face de o recurso especial ter sido apresentado contra decisão monocrática de relator. ... ()
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21564 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d e 125, I.
«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.... ()
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21565 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Conhecimento. Juizado especial federal previdenciário. Suscitante. Juízo federal comum. Suscitado. Repetição de indébito de contribuições previdenciárias. Matéria tributária. Competência do juízo suscitado. Lei 10.259/2001.
«1. Tendo em vista que o e. STJ não pacificou a questão, referindo-se os precedentes daquela Corte à seara Estadual e levando-se em conta, ainda, que a filosofia dos Juizados Especiais está calcada nos princípios da celeridade e utilidade, mantém-se o entendimento já firmado na 3ª e 4ª Seções deste Regional, de que compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. ... ()
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21566 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.
«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... ()
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21567 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.
«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... ()
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21568 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Competência somente para a ação penal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente administrativa.... ()
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21569 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça. «Writ que objetiva impedir o encaminhamento, ao STF, de pedido extradicional formulado por governo estrangeiro. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Pedido conhecido. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de «habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o «writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de «habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF/88, art. 102, I, «g). Conseqüente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, «c, da Constituição.... ()
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21570 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça ou autoridades inferiores. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«... é velha a jurisprudência do Tribunal que entende compreendida, na sua competência originária, o julgamento de «habeas corpus contra Ministro de Estado (e já a estendemos até ao «habeas corpus contra autoridades menores, no caso último, por exemplo, contra um Superintendente de Polícia Federal), quando isso possa influir na competência, que é constitucional e exclusiva deste Tribunal, de decidir sobre a legalidade de pedidos de extradição ou sobre a execução do seu deferimento.
Essa jurisprudência surge exatamente em questões ligadas à execução. Por exemplo, se, após o deferimento da extradição, pelo Tribunal, surge fato novo, alega-se uma prescrição superveniente à decisão, enfim, qualquer questão que possa influir ou prejudicar a decisão de competência privativa do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição.
Por isso, mantenho a orientação da Corte, com as vênias do Min. Marco Aurélio e conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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