CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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121 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º, c/c CP, art. 14. Tribunal do Júri. Condenação contrária a prova dos autos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou claro nos autos não ter o réu cometido o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, estando a decisão do júri, ao reconhecer o homicídio privilegiado, contrária a prova dos autos. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que as pretensas condutas reconhecidas pelo Conselho de Sentença ao acusado não se mostram dissociadas das provas dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo da prisão. Desídia não verificada.
1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Quantum da redução da tentativa. Adequado. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo desprovido.
1 - Como regra, o CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Dosimetria. Culpabilidade negativa. Premeditação. Fundamentação idônea. Precedentes. Consequências do crime desfavorável. Inúmeros traumas e sequelas provenientes do crime. Elevado risco de morte. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação proporcional e razoável. Dentro do critério de discricionariedade do julgado. Inexistência de ilegalidade. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva. Técnica de motivação per relationem. Legítima. Referência a motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva para negar direito de recorrer em liberdade.
1 - Esta Corte Superior registra precedente de que é válida a fundamentação per relationem para negar ao réu, que respondeu ao processo preso, o direito de apelar em liberdade. «A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 12/3/2020). ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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127 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Crime consumado. CP, art. 14. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). É que a prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, por três vezes, e CP, art. 288, parágrafo único. Readequação da pena-base. Inviabilidade. Supressão de instância. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de readequação da pena-base não foi apreciado pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode dele conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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