CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 44
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5711 - TJRJ. Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.
«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução.... ()
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5712 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma pretensão acusatória, expressa claramente ou inferida da descrição dos fatos com aparência de infração criminal, estendendo-se até a delimitação definitiva das alegações finais ou dos debates orais finais, antes da fase decisória. ... ()
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5713 - TJRS. Direito criminal. Furto. Depoimento de testemunha. Valor. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Furto. Prova. Palavra de testemunha presencial. Valor. Rompimento de obstáculos. Perícia falha. Qualificadora suprida por prova oral. Possibilidade. Pena. Substituição. Requisitos para o benefício. III do CP, art. 44. Ausentes.
«I - Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, ou até mais, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta de fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar outro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Na hipótese em julgamento, o vizinho da vítima presenciou, quando o recorrente deixou a casa do ofendido, carregando o aparelho de som que acabara de furtar. ... ()
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5714 - TJRJ. Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.
«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelecimento que mantinha por conta própria, destinado habitualmente à exploração da prostituição, o que caracteriza o delito descrito no tipo penal. Fato também comprovado por outros elementos de prova. As provas sinalizam claramente que o estabelecimento além de funcionar como boate, bar e casa de massagem, era dotada de quartos e suítes, tabelas de preços dos quartos, com tempo e valores de cada um deles, formulários de controle de programas, propagandas sobre prostituição, álbuns contendo fotografias de mulheres seminuas e preservativos, tudo confirmando que o lugar era destinado à exploração de encontros para fins libidinosos e práticas sexuais. O alvará da autoridade administrativa foi concedido para desenvolvimento de atividade lícita, Boate e Wiskeria Millenium Ltda. pelo que qualquer outra atividade que ultrapasse os limites da concessão e se amolde à figura penal, até prova em contrário, tipifica o crime previsto no CP, art. 229, como neste caso.... ()
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5715 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Destreza e concurso de pessoas. CP, arts. 14, II, 44, III, 64, I, 155, § 4º, II (quarta figura) e IV.
«Recurso pleiteando desclassificação para furto simples e aplicação de sanção alternativa restritiva de direitos, afastamento da reincidência. Qualificadora da destreza, que se configurou porque a subtração se deu sem que a vítima percebesse a apreensão da res, além de ter ficado comprovado a participação de terceiro não identificado, que imprensava a vítima no interior do vagão do metrô. ... ()
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5716 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12.
«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena. ... ()
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5717 - TJRJ. Imprensa. Escárnio por motivo de crença ou função religiosa. Pena restritiva de direitos. CP, art. 44 e CP, art. 208.
«... De outra forma, é inquestionável a consumação do crime previsto no CP, art. 208, com relação a Delmo, pois os textos destacados na denúncia demonstram o claro e evidente objetivo de escarnir ou zombar da vítima em razão de sua crença, o que é confirmado pela prova testemunhal produzida. ... ()
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5718 - TRF3. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 309. Revogação da suspensão condicional do processo. Autoria e materialidade. Conjunto probatório existente nos autos suficiente para ensejar a condenação. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica da ré desfavorável. Recurso parcialmente provido. CP, art. 44.
«1 - A revogação da suspensão condicional do processo foi medida adotada, uma vez que a ré não teria cumprido as condições que lhe foram impostas pelo MM. Juízo a quo às fls. 30/31, conforme informado pelo Procurador da República às fls. 34, não havendo que se falar em qualquer injustiça no ato praticado, que determinou o prosseguimento da ação penal. ... ()
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5719 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.
«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... ()
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5720 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... ()
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