CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
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121 - STJ. Associação para o tráfico. Bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 62, I CP. Excessividade do valor unitário da multa pecuniária. Prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise, no âmbito de recurso especial, de matéria não debatida no Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que impedem o conhecimento, por este Sodalício, de tema não prequestionado. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesões corporais e cárcere privado. Pena-base do crime de lesões corporais. Maus antecedentes e circunstâncias concretas mais gravosas. Fundamentação idônea e proporcional. Agravante genérica. Vítima idosa. Fração adequada. Hipótese em que a vulnerabilidade da vítima idosa revelou-se mais intensa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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126 - STJ. Agravos em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indução ou manutenção em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando informação ou prestando falsa, e obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial de josé augusto dos santos neves. Recurso especial. Alegada violação dos arts. 59 e 62, II, ambos do CP, e 4º, 5º e 6º, todos da Lei 7.492/1986. Pleito de redução da pena. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial de niro viana rodrigues. Alegada violação dos arts. 384 do CPP; 59 e 62, I e II, ambos do CP. Pleito de nulidade da condenação. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Correta aplicação do óbice sumular pelo tribunal de origem. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentos concretos. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravantes genéricas reconhecidas pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas colhidas na instrução. Afastamento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Em referência ao agravo interposto por José Augusto dos Santos Neves, inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, tal circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia) e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.
«I - Quanto à incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia. Agravante genérica. Fundamentação idônea. Infirmar demanda reexame. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-furto. Subtração de valores da caixa econômica federal. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Materialidade do crime. Absolvição. Agravante do CP, art. 62, I. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório (AgRg no REsp 1469363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). ... ()
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130 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação de mercadoria contrabandeada. Formação de quadrilha. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Aumento pelos motivos e consequências do crime afastado. Papel de liderança exercido. Agravante mantida. Incremento superior a 1/6 não motivado. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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