CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
+ de 233 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Culpabilidade e agravante (CP, art. 62, i). Ausência de bis in idem. Consequências do crime. Alto valor do prejuízo causado à autarquia federal. Circunstância judicial negativa. Recurso desprovido.
«1 - O fundamento adotado pelas instâncias estaduais para desvalorar a culpabilidade do agente foi distinto daquele que justificou a incidência da agravante do CP, art. 62, I, motivo pelo qual se rejeita a tese de bis in idem. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Critério idôneo para a exasperação. Quantum proporcional. Agravante genérica. Incidência. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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133 - STJ. Pleito absolutório e de afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Decisão regional devidamente fundamentada. Pretensa alteração. Análise fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, a Corte estadual ratificou as conclusões apresentadas pelo Togado de piso, reforçando a suficiência da prova da materialidade e autoria imputadas ao agravante, que realizava operações financeiras sem exigir qualquer garantia para resguardar o patrimônio da instituição, tendo ciência, ainda, que os tomadores de empréstimos eram empresas que possuíam sede em locais onde não havia ingerência para a fiscalização das operações, verdadeiros paraísos fiscais. ... ()
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134 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Motivos do crime. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Manutenção da sanção estabelecida na decisão agravada. Gravidade das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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135 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Ausência de ilegalidade. Pena-base já reduzida no recurso. Ofensa aos arts. 65, III, «d, e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Motivação diversa. Habeas corpus denegado.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. CP, CP, art. 231, § 2º, IV, e § 3º. CP. 1) ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos, do CPP, CPP. CPP. 2) violação ao CP, art. 13. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. 4) violação ao CP, art. 65, III, d. Reconhecimento de confissão espontânea. Inocorrência. 5) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 6) causa de aumento. CP, art. 231, § 2º, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 7) agravante do CP, art. 62, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 8) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apontou os motivos de fato e de direito que embasaram o desprovimento do recurso de apelação, inexistindo violação ao CPP, art. 381, III. Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, o Tribunal de origem abordou novamente as questões, destacando as razões de seu convencimento em desfavor da tese defensiva, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619 e foi reconhecido o prequestionamento. ... ()
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137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 62, I. Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão do tribunal de origem. Incidência de agravante. CP, art. 62. Tema analisado na origem e no STJ. 3. Aplicação da agravante. Réu que coordenava a ação do corréu. Decisão devidamente fundamentada. 4. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 5. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação dos arts. 619 e 381, III, do CPP. Análise deficiente das alegações finais. Não ocorrência. Irresignação quanto ao mérito. 3. Violação do CPP, art. 619 e do CP, art. 62, I. Não verificação. Agravante devidamente justificada. 4. Ofensa aos arts. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Desnecessidade das interceptações. Ausência de indícios. Ausência de investigação prévia. Transcrição interpretativa. Extrapolação do prazo. Ilegalidades não constatadas. 5. Indeferimento de perícia. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de ilegalidade. Perícia de voz. Ausência de dúvida. Desnecessidade. 6. Violação dos CPP, art. 159 e CPP, art. 279. Não ocorrência. Degravação por policiais. Ausência de demonstração de interesse dos agentes. Situação que não revela perícia. Ausência de correlação. Súmula 284/STF. 7. Ofensa ao Decreto 3.810/2001, art. VII , I. Mlat. Utilização de documentação em processo desmembrado. Ausência de ilegalidade. 8. Ofensa aos arts. 381, III, e 386, V, do CPP. Ausência de provas. Sentença hígida e motivada. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. 9. Violação dos arts. 619 e 156, II, do CPP. Não ocorrência. Requisição de informações. Provas comuns. Diligências realizadas antes do desmembramento do feito. 10. Ofensa ao CPP, art. 157. Provas ilícitas. Ilegalidade das interceptações. Não verificação. Provas emprestadas. Possibilidade. Processo em que também figura como réu. 11. Duplicidade de processos. Bis in idem. Princípio da consunção. Ausência de indicação de norma violada. Súmula 284/STF. 12. Incidência do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 13. Ausência de autoria e de materialidade. Não indicação de norma violada. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 14. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas judicializadas. 15. Nulidade da Lei 7.492/1986. Sede inapropriada. Guardião da legislação infraconstitucional. Norma devidamente aplicada. Inconstitucionalidade. Competência do STF. 16. Violação do Lei 7.492/1986, art. 25. Não ocorrência. Imputação de crime comum. Regra que não incide na hipótese. 17. Ofensa ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Não ocorrência. Crime antecedente configurado. Divergência jurisprudencial. Não verificação. Ausência de similitude fática. 18. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.
«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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