181 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva privilegiada, quebra de sigilo profissional e corrupção ativa qualificada. Interceptação telefônica. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Temas que já foram debatidos nesta corte e no Supremo Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Impossibilidade de debater a questão sob o ponto de vista de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sede constitucional. Violação do CP, art. 92, I, a. Improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Pleito absolutório fundado na suposta ofensa ao CPP, art. 386. Inviabilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 92, I, a. Improcedência. Perda do cargo devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade. Súmula 83/STJ.

«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Afronta aos arts. 59 e 92, I, «a, ambos do CP. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Condenação. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, alínea a. Possibilidade. Efeito da condenação. Violação de dever para com a administração pública. Legalidade.

«1. Segundo o CP, art. 92, I, alínea «a, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento explícito. Ocorrência. Peculato. Funcionário público. Crimes contra a administração pública. Fundamentação idônea. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Perda do cargo público.

«1. Verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada pela Corte de origem - violação do CP, art. 92, I, - , caracterizando o prequestionamento explícito do dispositivo legal tido como violado, uma vez que foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, bem como no dos embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJMG. Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos

«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote