CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 184
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição da pretensão punitiva. Tese de que teria transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia perante o Juízo Federal (incompetente) e a data da publicação da sentença. Improcedência. Ato nulo, que não acarreta a interrupção. Precedentes do STJ. Lapso que não transcorreu entre o recebimento da acusação perante o juízo competente e a publicação da sentença. Violação do CPP, art. 201, §§ 2º e 3º. Nulidade por falta de intimação pessoal do ofendido (vítima) do teor da sentença condenatória. Improcedência. Inexistência de prejuízo. Precedentes desta corte superior. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade material (insignificância). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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62 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Via inadequada. Crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Exame do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula/STJ 574. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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63 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 502/STJ. Auto de apreensão. Ausência de assinatura de duas testemunhas e de indicação individualizada das mídias e suas origens. Mera irregularidade. Materialidade delitiva. Perícia por amostragem. Análise dos aspectos externos do produto. Possibilidade. Recurso repetitivo e Súmula 574/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Nulidade do auto de apreensão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de previsão legal como marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo não provido.
«1. «é firme o entendimento neste Tribunal Superior de que o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estata. (AgRg no REsp 1.512.150/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/9/2015). ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 184, § 1º. Violação de direito autoral. Princípio da insignificância. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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68 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Trancamento. Auto de apreensão. Inobservância de formalidades. Ausência de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contrariedade aos arts. 184, § 2º, 186, II, ambos do CP; e 386, VII, 530-B, 530-C e 530-D, todos do CPP. Materialidade. Ausência de identificação das supostas vítimas, bem como de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.
«1. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. (REsp 1.485.832/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21/8/2015) ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade comprovada. Perícia realizada nos elementos externos. Possibilidade. Acórdão recorrido contrário ao entendimento dominante do STJ. Princípio da adequação social. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. (REsp 1456239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) ... ()
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