CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 41
+ de 3.253 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denúncia. Não verificada. Recurso improvido.
1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do CPP, art. 41, descreveu a conduta, especificando os meses em que a agravante deixou de recolher tributos e como tais condutas teriam sido praticadas. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitações. Lei 8.666/1993, art. 90. Desvio de verbas públicas. Ordenamento de despesas não autorizadas por lei. Decreto-lei n.201/1967, art. 1º, I e V. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Inovação recursal. Violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Alegação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inocorrência. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Redução de exasperação da pena-base. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo regimental no habea s corpus. Direito penal. Crimes contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia e anulação da condenação. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Ao alegar inépcia da denúncia e responsabilização penal objetiva, a impetração sustenta, em verdade, que a inicial acusatória não demonstrou concretamente a participação do Paciente nos crimes pelos quais foi condenados, por sentença confirmada em sede de apelação, o que não se admite na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Procuração. CPP, art. 44. Nulidade. Inépcia parcial da queixa. CPP, art. 41.
1 - Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141, II e III (causas de aumento de pena), todos do CP, na forma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo pátrio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação ao tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Alegada falta de justa causa não constatada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, por inépcia da peça acusatória ou por suposta falta de justa causa, situa- se no campo da excepcionalidade, sendo somente cabível quando houver a comprovação, de plano, sem a necessidade da análise do conjunto fático probatório do feito, da atipicidade da conduta supostamente praticada, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou, ainda, da incidência de causa de extinção de punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Auxílio no transporte de 1.436,185kg de cocaína. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Suspeição do juízo a quo. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013) . Invasão de terras da união (Lei 4.947/1966, art. 20). Trancamento da ação penal. Impossib ilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41 - CPP e acolher as teses defensivas de que o paciente não teve qualquer relação com os crimes descritos na denúncia demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Cartel. Operação dubai. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Prova indiciária a demonstrar a viabilidade da acusação. Impossibilidade de trancamento da persecução penal. Recurso ordinário não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da funcionária da fazenda. Revolvimento fático probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote