CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283
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131 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido, em parte.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática indeferindo liminarmente a petição inicial. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação. Esgotamento das vias ordinárias recursais. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Jurisprudência consolidada.
«1 - Não tem cabimento a impetração de habeas corpus para tratar de temática cujo entendimento Superior Tribunal de Justiça já foi afirmado e reafirmado. ... ()
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133 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Precedente recente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, e não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Adequação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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136 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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139 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Paciente absolvido em primeira instância. Recurso da acusação provido. Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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