CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto o decisum agravado assentou: a) a incidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram apontados os dispositivos infraconstitucionais relativos à litispendência, à conexão e à ilicitude das provas coligidas aos autos; b) a incidência da Súmula 284/STF, adstrita ao ventilado CPC/2015, art. 299, parágrafo único, reputado pela origem com preceito dissociado ao caso sub judice; c) a incidência da Súmula 83/STJ, tocante à legalidade da investigação criminal procedida pelo Parquet; d) a incidência da Súmula 7/STJ, afeta à indigitada degeneração ao CP, art. 13 (domínio do fato); e, por fim e) a ausência de prequestionamento, quanto à invocada inteligência constitucional, pelo STF, do CPP, art. 283, no agravo em recurso especial os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos acima descritos nas alíneas «b, «c e «e acima delineadas, de forma específica e pormenorizada. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral.
«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais não foi objeto de análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas adcs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
155 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.
«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.
I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016). ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Consunção. Súmula 7/STJ. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.
1 - Para se desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de autonomia nas condutas de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo, seria inevitável o revolvimento do conteúdo fático probatório, procedimento inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da LEP, art. 147. Precedente. ... ()
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160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado. Dosimetria. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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