CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 301
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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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162 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Apesar das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Pretendida absolvição. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Dosimetria da pena. Reconhecimento da propriedade da droga para consumo pessoal. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 630/STJ. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409, Rel. p/acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248, Rel. p/acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato de a prisão em flagrante do paciente (ora agravante) haver sido realizada por policial militar, portanto, não revela nenhuma ilegalidade. ... ()
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165 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).
«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. Mácula inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta da agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, do CPP. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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168 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegada falta de prova válida para a condenação. Apontada nulidade da busca e apreensão de drogas por guardas municipais. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ.
I - A busca e apreensão de drogas efetuada por guardas municipais não padece da eiva suscitada, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no CF/88, art. 144, § 8º. sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do CPP, art. 301 . Precedente. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Alegação de nulidade das provas. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Atuação de guardas municipais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Legalidade. Nulidade. Audiência por videoconferência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 185, § 2º. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Falta de defensor no presídio. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime prisional. Modo fechado. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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