CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 384
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321 - TJRS. Denúncia. Ministério Público. «Mutatio libelli. Providências do CPP, art. 384 (baixa dos autos), não adotadas pelo Juiz. Absolvição que deve dar-se pelo inc. III, por ser mais benéfico, e não pelo inc. VI do CPP, art. 386. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
«Dispõe o CPP, art. 384 a respeito da necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa quando o Juiz entender que, por circunstância elementar não-descrita, implícita ou explicitamente, na peça acusatória, o fato típico tem outra capitulação jurídica que não aquela originalmente definida. Evidente que, pela corrente tradicional, a não-observância das garantias constitucionais, e por conseguinte do CPP, art. 384, ensejará a absolvição do acusado. Razão pela qual - por ser mais benéfico ao acusado - a absolvição deve se dar pelo inc. III do CPP, art. 386, e não pelo inc. VI.... ()
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322 - STJ. Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... ()
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323 - TJMG. Sentença. Nulidade. Elementares do crime. Descrição na denúncia. Inexistência. Reconhecimento na sentença por desclassificação. CPP, art. 384. Inobservância.
«Se as elementares do crime de estelionato não se acham sequer implicitamente descritas na denúncia, não pode o referido crime ser reconhecido na sentença, por desclassificação da conduta do réu originariamente descrita como receptação imprópria, sem a observância do CPP, art. 384, sob pena de nulidade.... ()
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324 - STJ. Definição jurídica do fato. Verdade real.
«A verdade real é o fim do processo a fim de o réu ser absolvido, não configurada a infração penal, ou sofrer a reprimenda, acolhida a imputação. A denúncia deve descrever o fato de modo a ensejar a defesa. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato (CPP, art. 384) baixará os autos, a fim de o acusado, no prazo de 8 dias fale e, se quiser, produza prova. Desnecessário, porém, esse procedimento, se o Tribunal, reformando a sentença, absolver o réu. Nesse caso não há prejuízo para a defesa.... ()
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325 - TAMG. Quadrilha. Formação. Furto qualificado. Crime continuado. Prova. «Mutatio libelli. Sentença. Nulidade.
«A apreensão dos objetos furtados em poder do acusado e as inequívocas declarações dos comparsas, relatando a prática delitiva conjunta, mesmo diante da inexistência da confissão completa do réu, são suportes probatórios suficientes para condená-lo por furto qualificado em continuidade delitiva. ... ()
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326 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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327 - STJ. Denúncia. «Emendatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Narrando a denúncia que acusados receberam dinheiro, mediante a emissão de duplicatas frias, ilaqueando o banco e causando-lhes sérios prejuízos, não há empeço, por força do CPP, art. 383, a nova classificação jurídica dos fatos (estelionato), eis que reunidos os elementos constitutivos do próprio tipo versado no dispositivo legal em que se assenta o decisório, representando mera «emendatio libelli, sem incidência da regra do CPP, art. 384. Os réus se defenderam da imputação dos fatos consignada na denúncia e não da definição do crime. Divergência não demonstrada.... ()
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328 - STF. Ação penal. Causa de pedir.
«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli com a «mutatio libelli, podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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329 - STF. Conexão. Nulidade. Crime conexo.
«A nulidade decorrente da falta de observação do disposto no CPP, art. 384, a envolver provimento judicial no sentido da condenação do réu por prática de crimes conexos, alcança o inteiro teor da sentença, não cabendo pinçar o crime que teria motivado o reconhecimento da incidência da «mutatio libelli.... ()
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330 - STF. Denúncia. Aditamento. CPP, art. 384.
«Aditamento de denúncia que se fez com base no parágrafo único do CPP, art. 384. Inexistência de nulidade.... ()
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