321 - TJSP. Prescrição. Prazo. Saldo devedor constituído em virtude do inadimplemento de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente que tinha lapso prescricional vintenário. Hipótese em que o prazo prescricional é de dez anos (CCB, art. 205), não se amoldando ao caso de ação revisional de contrato bancário a hipótese especial a que alude o CCB, art. 206, inciso IV, do § 3º. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do CCB, art. 2028. Prescrição não verificada. Repetição do indébito determinada de forma simples. Recurso interposto pela autora provido.

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322 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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323 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos referente à consumo de energia elétrica. Prazo prescricional de 10 anos do CCB, art. 205. Incidência. Prescrição inocorrente. Declaração de inexistência de débito não ilidida pela autora. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Demanda na qual se discute a validade de reajuste em mensalidade de plano de saúde. Aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Inicial genérica que não discrimina os percentuais adotados pela operadora. Impossibilidade de se aferir eventual exorbitância e abusividade dos índices de reajuste anual aplicados. Ilegalidade da cláusula que estabelece reajuste em razão da alteração de faixa etária do beneficiário com mais de sessenta anos, cujo contrato (renovado automaticamente) fora celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cláusula contratual e determinar que a mensalidade seja cobrada sem o reajuste por alteração de faixa etária.

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325 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Administração imobiliária. Prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão não relativa a aluguéis, mas atinente a mandato, ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 206, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

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326 - TJMG. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente

«- A ação de prestação de contas é de caráter pessoal, prescrevendo, pois, em 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

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327 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Lapso prescricional de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Pretensão decorrente de relação obrigacional contratual e não de pedido de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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329 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

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330 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º decreta a prescrição da pretensão pela ultrapassagem do prazo de seis meses. Invalidade. Caso em que, tratando-se de obrigação ilíquida, o prazo é aquele decenal previsto no CCB, art. 205. Eventual inércia do credor na fase de cumprimento de sentença é o arquivamento dos autos até que se ultime a prescrição decenal. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos ao juízo «a quo. Recurso provido para este fim.

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