CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 150.4673.1004.6700
361 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.
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Doc. VP 150.3743.4012.6700
362 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ação de cobrança consubstanciada em contrato de abertura de crédito firmada em 1998. Sentença reconhecendo a prescrição. Impugnação. Acolhimento. O contrato de abertura de crédito não traduz pretensão de cobrança de dívida líquida. Aplicação, na hipótese, do prazo prescricional geral de 10 anos, constante do CCB, art. 205, cujo termo inicial é 11.01.2003. Decreto de extinção afastado com determinação para o retomo dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação. Prescrição afastada. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3011.6500
363 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de Saúde. Plano de demissão voluntária. Pretensão de incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Natureza jurídica da relação contratual que, em sua essência, por não importar verdadeiramente seguro afasta a incidência da prescrição ânua. Inadequação também da prescrição trienal de que cuida o CCB, art. 206, § 3º, V , por inocorrer compatibilidade com os tipos legais ali enumerados. Prazo residual do CCB, art. 205. Prescrição em dez anos. Contagem que começa com o final do período de graça. Prescrição removida. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 163.7625.3014.4600
364 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesses difusos. Indenização. Alegação de prescrição. Inocorrência. Prescrição da indenização rege-se pela disposição do CCB, art. 205, inclusive com as disposições transitórias atinentes às regras de transação entre o código revogado e o novo código. Alegação rejeitada.
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Doc. VP 163.7853.5014.9900
365 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7853.5020.6600
366 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto 57663/66) . Possibilidade, contudo, de cobrança por meio de ação monitória com base na relação negocial subjacente. Título que converteu-se em prova escrita diante da sua prescrição. Crédito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Incidência dos CCB, art. 2028 e CCB, art. 205. Prescrição afastada. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para a produção das provas que se entendam pertinentes. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9016.0300
367 - TJSP. Decadência. Prazo. Não reconhecimento. O objeto da ação não se trata propriamente da prestação de serviço contratado. Trata-se da venda de aparelho televisor por valor muito maior do que o praticado no mercado. Prática comercial abusiva e repudiada pelo CDC, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 163.9800.9008.1800
368 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 164.4075.4011.1100
369 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
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Doc. VP 164.3150.8021.6900
370 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Ato ilícito cometido pela seguradora-ré. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida em grupo sem motivo aparente, após vários anos de vigência. Ação proposta dentro do decênio legal previsto no CCB, art. 205. Fluência do prazo prescricional a partir do comunicado da apelante de que não renovaria a apólice (art. 189 do referido diploma legal). Ilegalidade e abuso pela não renovação do contrato de seguro de vida mantido por aproximadamente trinta anos. Nulidade da cláusula que viabiliza a resilição do contrato a critério da seguradora, sem causa justa inequívoca. Frustração de justa expectativa à renovação do ajuste, no momento em que os apelados atingiram idade avançada. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto nos artigos 47 e 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do prêmio pago. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa dos segurados, eis que a seguradora suportou o risco durante a vigência da cobertura. Ação julgada procedente, sendo fixada com equidade a indenização correspondente a 1/3 do valor previsto para morte natural. Recurso improvido.
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