CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
+ de 292 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada necessidade de reunião de processos conexos. Critérios de fixação dos honorários advocatícios. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Ressarcimento ao erário. Pagamento de verbas indevidas a servidor ocupante de cargo em comissão. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da interpretação dada à legislação local. Reexame, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Previdência privada. CCB, art. 884. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A pacífica jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se de análise de Recurso Especial da UFRJ e de Agravo do SINTUFRJ. Passa-se a analisá-los cada um de per si. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito indevido. Alegação de violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada contrariedade ao CCB, art. 944. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 10/09/2014, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 3,17%. CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219 e 301, § 3º, do CPC, CPC/1973. Arts. 97, 98 e 104 da Lei 8.078/1990. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação de indenização. Acidente do trabalho. CPC, art. 535. CPC/1973. Arts. 18, 31 e 86 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 463, 467, 468, 471, 472, 473, 474, 475-G, 475-L, II, 741 e 743, do CPC, CPC/1973. CCB, art. 884. Lei 9.528/1997, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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