CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
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131 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação de imóvel por preço vil. Ocorrência. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018. ... ()
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132 - TST. Fgts. Reflexos
«1 - Não foram preenchidos os requisitos DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A . ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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134 - TST. Compensação e dedução referente ao saldamento reg/replan. Ausência de prequestionamento.
«A matéria não foi objeto de exame pelo Regional, tampouco aquela Corte foi instada a se manifestar nos embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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135 - TST. Abatimento. Ausência de prequestionamento.
«A matéria não foi decidida pelo óbice do CCB, art. 884, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 927 e CCB, art. 884. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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137 - TST. Multa convencional.
«A aplicação de multa prevista em instrumento normativo pelo descumprimento de cláusula convencional não ofende os princípios de probidade e boa-fé, tampouco configura enriquecimento sem causa do reclamante. Ressalte-se que, mesmo sendo a cláusula convencional descumprida mera repetição de texto legal, ainda assim é cabível a condenação do empregador ao pagamento da multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula 384/TST, II, do TST. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Incidência de correção monetária e juros de mora. Preclusão. Verificação que demanda análise prévia de Portaria, bem como reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Tese de enriquecimento ilícito não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio prejudicado.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição para custeio do serviço de saúde. Alegação de violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento, no voto vencedor. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... ()
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140 - TST. Vale- refeição. Previsão em norma coletiva. Dispositivos impertinentes. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de vale-refeição e cesta básica, conforme estabelecido nas normas coletivas juntadas aos autos. ... ()
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